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Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Se inexistir regra própria para definir prescrição administrativa, prevalece prazo geral

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa

Ex-Prefeito de Garibaldi é condenado por nepotismo e desvio de função de assessores

O acusado teria nomeado funcionários para cargos que na verdade não exerciam ou não existiam no município

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MP-SP denuncia fraudes no Metrô e pede afastamento do presidente da empresa

Empresas teriam sido beneficiadas em licitação. Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado negou que existam irregularidades

Clientelismo

administrativa?, que passa a ser direcionada apenas a finalidades estritamente perversas, sendo os

STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso

Ministro determina regime fechado para ré condenada por morte de menino em ritual de magia negra

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STJ mantem ação de improbidade contra ex-dirigentes do Banco do Brasil

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Comentários à Lei dos Consórcios (Lei Federal nº 11.107, de 07/04/05, art. 2º)

Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no

Ex-servidores públicos são condenados a devolver mais de dois milhões de reais aos cofres da Codeplan

Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil por ato de Improbidade Administrativa promovida pelo

PGR: representação contra crime fiscal não necessita de conclusão de processo administrativo

Segundo a ação, norma que dificulta persecução penal e defesa de bens jurídicos do Estado é inconstitucional

Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil

1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a

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), professor universitário em Mato Grosso e autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa

Ford é condenada a ressarcir o Rio Grande do Sul

Estado fez investimentos para a implantação de uma filial da empresa em 1998, que nunca foi instalada